Governo entra com recurso no TCU contra decisão sobre atrasos em pagamentos

A Advocacia-Geral da União, AGU, entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU. O tribunal disse ter encontrado indícios de irregularidades relacionados ao atraso nos pagamentos do Governo à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

Esses pagamentos eram referentes a benefícios como Bolsa Família e seguro-desemprego. Os atrasos, segundo o TCU, provocariam empréstimos, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, de acordo com a Lei, os bancos públicos não podem emprestar dinheiro ao governo federal.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, argumentou que os atrasos não configuram empréstimos.

Sonora: ” Na verdade esta situação narrada e apontada, a decisão do TCU, não é nova não acontece apenas no governo da presidenta Dilma Rousseff, ela acontece desde 2001. E portanto a situação que ora se  verifica não é inédita. E porque ela se repete. Porque todos os órgãos jurídicos sem exceção, de 2001 até hoje, entendem que essa situação não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O ministro da Justiça rebateu às críticas que responsabilizam a presidenta Dilma Rousseff, o que justificaria um Impeachment. Cardozo contestou e disse que a presidenta não é citada pelo Tribunal.

O TCU agora quer ouvir os responsáveis pela política econômica do primeiro governo Dilma Rousseff. Como Guido Mantega – ex-ministro da Fazenda – e Alexandre Tombini, presidente do Banco Central.

Agência Brasil