19 de novembro de 2026 17:48

COMUNICADO OFICIAL: Emissão de notas fiscais de serviços mudou para empresas do Simples Nacional

Redação PA Notícias

A Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC),informa que, a partir do dia 17 de novembro de 2026, não será mais realizada a emissão física de Notas Fiscais de Serviço Avulsas (NFSA) diretamente no CAC/PMPA.

Essa alteração decorre das adequações necessárias à Reforma Tributária Nacional, em conformidade com o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025, ao qual o Município de Paulo Afonso está se adequando para atender às novas exigências legais e aos procedimentos estabelecidos para a emissão de documentos fiscais em formato eletrônico.

A partir dessa data, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) deverá ser realizada por meio do sistema eletrônico, sendo necessário solicitar previamente a habilitação de acesso junto à Coordenação de Abertura e Regularização de Empresas (CARE).

A solicitação poderá ser realizada pelos seguintes canais:
• Presencialmente: junto à Coordenação de Abertura e Regularização de Empresas (CARE).
• WhatsApp institucional: (75) 98711-9113.

A concessão do acesso estará sujeita ao cumprimento dos procedimentos de habilitação pertinentes. Contamos com a compreensão de todos e reforçamos nosso compromisso com a modernização dos serviços públicos, a adequação à legislação vigente e a melhoria contínua do atendimento à população.

Prefeitura de Paulo Afonso

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