Com o objetivo de controlar os gastos e assim realizar o ajuste financeiro do município, o prefeito em exercício Marcondes Francisco, publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 6446/ 2023 que dispõe sobre medidas de contingenciamento e ajuste de despesas e do orçamento e dá outras providências.
O documento determina que no período de 1º de novembro de 2023 até 31 de março de 2024, a Prefeitura de Paulo Afonso e os órgãos da Administração Direta e Indireta obedecerão aos regramentos de contingência financeira e orçamentária.
Dentre os ajustes estabelecidos no decreto está a vedação de horas extras, salvo em relação aos serviços essenciais; a concessão, a qualquer título de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo.
Ficam suspensas ainda as diárias para viagens, restritas aos casos de extrema relevância, mediante autorização expressa do Prefeito; suspensão por 150 dias dos contratos de locação de veículos a serviço dos secretários e subsecretários.
O texto ressalta ainda a revisão de todos os contratos administrativos e suprimi-los, no mínimo de 20% até o limite de 50%; suspensão de todos os eventos festivos que demandem despesas e ou gastos com recursos próprios, dentre outras determinações. Ainda deverá haver redução, de responsabilidade da Secretaria de Administração, das despesas com servidores aposentados, contratados temporariamente e contratados para provimento de cargo em comissão.
Os pontos do Decreto foram elaborados pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira do Município, que tem como objetivo enxugar o custeio de cada pasta, equilibrar os gastos, levando em consideração suas necessidades e finalidades, sem comprometimento da máquina pública.
Fazem parte da comissão o secretário de Planejamento Kleylson Barbosa; o Controlador Marcelo Santana e as servidoras Pollyanna Piancó e Marcelle Amâncio.
O decreto completo está no Diário Oficial do Município.
