Projeto de Lei do Executivo Municipal busca teto para cobrança da taxa de esgoto, amparado em decisões do STF e no precedente de Feira de Santana; prefeitura argumenta que tarifa atual ameaça a segurança alimentar de famílias de baixa renda.
A prefeitura de Paulo Afonso, no dia 23/02, na abertura dos trabalhos legislativos, protocolou um Projeto de Lei (PL) que visa reduzir a taxa de esgoto, fixada em 80% sobre o valor da água. O argumento principal não é apenas técnico, mas humanitário: o acesso à água e ao saneamento como um direito social inalienável, que não pode ser inviabilizado pelo preço.
A prefeitura de Paulo Afonso se baseia no “Caso Feira de Santana”, onde o município logrou êxito ao limitar a cobrança da Embasa a 40%. A disputa iniciada em 2016 durou anos, e por fim consolidou o entendimento de que os municípios possuem autonomia para legislar sobre o tema quando o interesse é local e envolve a proteção do consumidor.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a jurisprudência caminha para o reconhecimento da modicidade tarifária. O entendimento dos ministros reforça que taxas de serviço público devem ser proporcionais à capacidade contributiva do cidadão, especialmente em serviços essenciais.
O procurador-geral do município, Dionatas Mereles, explica que a lei municipal é o instrumento para corrigir uma distorção histórica.
“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal reafirma um princípio fundamental do pacto federativo: a autonomia dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local, incluindo a fixação e limitação de tarifas de serviços públicos como o saneamento básico. O que garante segurança jurídica, o respeito à competência constitucional dos entes locais e, sobretudo, a proteção do cidadão contra cobranças desproporcionais, garantindo que a prestação do serviço público ocorra com equilíbrio, legalidade e respeito à legislação municipal.” — pontua Mereles.
O êxito dessa pauta é a materialização da justiça social para milhares de famílias que vivem no limite da subsistência.
Fonte: PMPA
Foto: Mais Região
