Na tarde desta terça-feira, 05 de agosto de 2025, às 14h, foi realizada uma reunião no Gabinete do Prefeito Municipal Mário César, provocada pela Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Paulo Afonso, em parceria com o Legislativo Municipal, representado pela Vereadora Evinha.
O encontro contou com a presença dos Secretários Municipais Jéssica Sá (Secretaria de Políticas para as Mulheres e Cidadania) e Ércio Chaves (Secretaria de Educação), e teve como pauta principal o implemento de legislações municipais e federais voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Foram destacados os seguintes instrumentos legais:
Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso
Lei Municipal nº 011/2022 e Lei Federal nº 14.164/2021, que tratam da inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos escolares.
Lei Municipal nº 1500/2021 e Decreto Federal nº 11.430/2023, que dispõem sobre a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por empresas prestadoras de serviço ao Município.
A reunião marca o início das ações do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A articulação interinstitucional reforça o compromisso das autoridades locais com a proteção, a autonomia e a dignidade das mulheres em situação de vulnerabilidade.
A Polícia Civil da Bahia, cada vez mais forte!
