A nova Lei da Transparência Pública já está em vigor

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Já está em vigor a Lei que regula o acesso a informações. De agora em diante todo cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento e de ter conhecimento dos salários pagos ao funcionalismo público.

Lei da transparência pública é a nova arma contra corrupção

Nova lei coloca Brasil no clube dos países mais transparentes, a legislação  já é realidade em outros países. Na Índia, o direito a acessar dados públicos ajudou a população a reformar casebres em áreas desassistidas. No México, corrigiu as falhas de um programa de subsídios para pequenos agricultores. Na Tailândia, mudou para melhor o sistema de matrículas da rede de ensino. Os casos citados fazem parte de um universo de países onde a Lei de Acesso à Informação já é uma realidade. Em vigor desde 16 de maio, o Brasil passa a integrar esse time.

 Na prática, o direito à informação é uma alavanca para outros direitos. A longo prazo, resulta em melhorias na saúde, na educação e em todas as áreas. Em outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto a prefeitura ou o  governo investe, o cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços públicos. Isso vale para o posto de saúde do bairro, a coleta de lixo e o funcionamento das escolas, e é o que vem acontecendo no Exterior há anos.

O principal benefício da lei, é “eliminar intermediários”. Onde a norma inexiste é corriqueiro, o dirigente divulgar apenas os dados que considera convenientes, dificultando o acesso a itens passíveis de críticas.

Três exemplos do que você pode saber com base na lei: 1º) Como é administrado o posto de saúde do seu bairro (quantos médicos tem, qual é a demanda, quanto dinheiro recebe por mês, de que forma o recurso é aplicado). 2º) Quantos são, o que fazem e quanto ganham todos os funcionários da prefeitura da sua cidade. 3º) Quais são as ONGs que recebem dinheiro do Estado e o que fazem com a verba.

As prefeituras terão que estar preparadas para informar seus gastos, despesas de viagens de prefeitos, vereadores, funcionários, isenções de impostos e saber processar todos os dados públicos. As respostas deverão ser devolvidas aos solicitantes em até 20 dias, sendo prorrogáveis somente por mais 10 dias.

Os vencimentos de ocupantes de cargos de confiança e do funcionalismo de carreira vão ter que ser divulgados nos portais na Internet pelas administrações municipais e demais órgãos públicos,. “Não há informação sigilosa”.

Se a prefeitura ou algum órgão público se recusar a fornecer informação um dos caminhos será o cidadão procurar o Ministério Público ou ajuizar ação diretamente na Justiça contra o responsável. A partir de gora, os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos. Em tese, o servidor que se recusar a cumprir a lei pode até sofrer processo por improbidade administrativa.

Essa lei vem fortalecer o processo de fiscalização por parte da sociedade civil organizada, assim como pelos servidores públicos que vê irregularidades na maquina administrativa de seu órgão seja por meio de viagens fictícias, seja por prestações de contas pouco esclarecedoras do destino real dos recursos. Com a nova medida, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

luiznetojl@gmail.com

3 Comentários

#1Marilene Oliveira Evangelista5 de abril de 2013, 8:35 AM

Esta lei da transparência já devia ter sido legalizada no Brasil a muito mas tempo, só assim o cidadão poderá rever seus direitos e fiscalizar os órgão públicos. Mas pra mim estar sendo muito últil só tenho que agradecer os criadores e responsáveis que legalizaram no Brasil. O meu muito obrigado.

#2Bruno Bertini31 de outubro de 2013, 1:20 AM

Aqui em Ibirité-mg está sendo de grande serventia!

Adicione seu comentário

Nickname:
E-mail:
Website:
Comentário:

Outras notíciasIr para página inicial

Na política tem que ser realista, não se briga com os fatos

Na política tem que ser realista, não se briga com os fatos(0)

O deputado federal Mário Negromonte Junior do PP, colocou lenha na fogueira ao anunciar o apoio do partido ao PMDB de Paulo de Deus. Recommend on Facebook Share on Orkut Tweet about it Print for later Tell a friend

PTB consolida apoio a Luiz de Deus. Mais um boato mal intencionado desfeito

PTB consolida apoio a Luiz de Deus. Mais um boato mal intencionado desfeito(0)

O Presidente  Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) deputado federal Benito Gama, em sua pagina no Facebook, postou  mensagem que desmente rumores sobre a ida do PTB Recommend on Facebook Share on Orkut Tweet about it Print for later Tell a friend

O Partido Progressista de Paulo Afonso consolidou o apoio ao pré candidato a prefeito Paulo de Deus

O Partido Progressista de Paulo Afonso consolidou o apoio ao pré candidato a prefeito Paulo de Deus(0)

Com vários recados  velados o deputado federal Mário Negromonte Júnior(PP) deu o mote da campanha na noite de sábado,23, Recommend on Facebook Share on Orkut Tweet about it Print for later Tell a friend

Programação do 58º Aniversário de Emancipação Política de Paulo Afonso começa nesta segunda-feira 25

Programação do 58º Aniversário de Emancipação Política de Paulo Afonso começa nesta segunda-feira 25(0)

As comemorações alusivas ao 58º Aniversário de Emancipação Política da cidade de Paulo Afonso começam nesta segunda-feira, dia 25 de julho, às 8 horas, Recommend on Facebook Share on Orkut Tweet about it Print for later Tell a friend

Eleições 2016: Oposição em Paulo Afonso é palha sem fogo

Eleições 2016: Oposição em Paulo Afonso é palha sem fogo(0)

Uma sequência de manobras grosseiras e atrapalhadas colocam a oposição no centro do picadeiro político da cidade de Paulo Afonso. Recommend on Facebook Share on Orkut Tweet about it Print for later Tell a friend

Leia mais
banner

Contatos e informações

RR Produção, Publicidade & Comunicação Digital Ltda
Rua da Aurora, nº 30 - Alves de Souza
Paulo Afonso - Bahia

Os artigos e opiniões expressas não representam
obrigatoriamente as adotadas pelo site. Os artigos e
fotos dos colaboradores são cedidos gratuitamente.

Redes sociais

Categorias mais populares

© 2011 Paulo Afonso Notícias - Todos os Direitos Reservados.