A nova Lei da Transparência Pública já está em vigor

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Já está em vigor a Lei que regula o acesso a informações. De agora em diante todo cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de pagamento e de ter conhecimento dos salários pagos ao funcionalismo público.

Lei da transparência pública é a nova arma contra corrupção

Nova lei coloca Brasil no clube dos países mais transparentes, a legislação  já é realidade em outros países. Na Índia, o direito a acessar dados públicos ajudou a população a reformar casebres em áreas desassistidas. No México, corrigiu as falhas de um programa de subsídios para pequenos agricultores. Na Tailândia, mudou para melhor o sistema de matrículas da rede de ensino. Os casos citados fazem parte de um universo de países onde a Lei de Acesso à Informação já é uma realidade. Em vigor desde 16 de maio, o Brasil passa a integrar esse time.

 Na prática, o direito à informação é uma alavanca para outros direitos. A longo prazo, resulta em melhorias na saúde, na educação e em todas as áreas. Em outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto a prefeitura ou o  governo investe, o cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços públicos. Isso vale para o posto de saúde do bairro, a coleta de lixo e o funcionamento das escolas, e é o que vem acontecendo no Exterior há anos.

O principal benefício da lei, é “eliminar intermediários”. Onde a norma inexiste é corriqueiro, o dirigente divulgar apenas os dados que considera convenientes, dificultando o acesso a itens passíveis de críticas.

Três exemplos do que você pode saber com base na lei: 1º) Como é administrado o posto de saúde do seu bairro (quantos médicos tem, qual é a demanda, quanto dinheiro recebe por mês, de que forma o recurso é aplicado). 2º) Quantos são, o que fazem e quanto ganham todos os funcionários da prefeitura da sua cidade. 3º) Quais são as ONGs que recebem dinheiro do Estado e o que fazem com a verba.

As prefeituras terão que estar preparadas para informar seus gastos, despesas de viagens de prefeitos, vereadores, funcionários, isenções de impostos e saber processar todos os dados públicos. As respostas deverão ser devolvidas aos solicitantes em até 20 dias, sendo prorrogáveis somente por mais 10 dias.

Os vencimentos de ocupantes de cargos de confiança e do funcionalismo de carreira vão ter que ser divulgados nos portais na Internet pelas administrações municipais e demais órgãos públicos,. “Não há informação sigilosa”.

Se a prefeitura ou algum órgão público se recusar a fornecer informação um dos caminhos será o cidadão procurar o Ministério Público ou ajuizar ação diretamente na Justiça contra o responsável. A partir de gora, os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos. Em tese, o servidor que se recusar a cumprir a lei pode até sofrer processo por improbidade administrativa.

Essa lei vem fortalecer o processo de fiscalização por parte da sociedade civil organizada, assim como pelos servidores públicos que vê irregularidades na maquina administrativa de seu órgão seja por meio de viagens fictícias, seja por prestações de contas pouco esclarecedoras do destino real dos recursos. Com a nova medida, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

luiznetojl@gmail.com

3 Comentários

#1Marilene Oliveira Evangelista5 de abril de 2013, 8:35 AM

Esta lei da transparência já devia ter sido legalizada no Brasil a muito mas tempo, só assim o cidadão poderá rever seus direitos e fiscalizar os órgão públicos. Mas pra mim estar sendo muito últil só tenho que agradecer os criadores e responsáveis que legalizaram no Brasil. O meu muito obrigado.

#2Bruno Bertini31 de outubro de 2013, 1:20 AM

Aqui em Ibirité-mg está sendo de grande serventia!

Adicione seu comentário

Nickname:
E-mail:
Website:
Comentário:

Outras notíciasIr para página inicial

NOVAS REGRAS SEGURO DESEMPREGO

NOVAS REGRAS SEGURO DESEMPREGO(0)

Mudanças passam a vigorar neste mês de março. As novas regras de concessão do seguro-desemprego começam a valer para quem for demitido a partir deste mês de março. As normas de acesso ao benefício trabalhista foi alterada pelo governo federal em dezembro do ano passado. Com as novas regras do seguro-desemprego, o trabalhador terá que

Nova agência do Sicoob será inaugurada em Paulo Afonso

Nova agência do Sicoob será inaugurada em Paulo Afonso(0)

Na próxima sexta-feira dia 06 de março, o município de Paulo Afonso, Bahia, irá receber uma agência do Sicoob Coopere. A comunidade terá a disposição os serviços e o bom atendimento da cooperativa. Saiba mais em http://goo.gl/1HozOz 91,7% dos associados aprovam o Sicoob Satisfação é uma das primeiras palavras que vem à mente quando o

Conselho Municipal da Juventude prorroga inscrições

Conselho Municipal da Juventude prorroga inscrições(0)

A Prefeitura de Paulo Afonso, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), prorrogou as inscrições para o Conselho Municipal da Juventude. O edital para a realização do primeiro processo de escolha dos membros da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE) foi lançado em março, por meio da Comissão

1ª Feira da Ecotilápia acontece no Parque Belvedere neste domingo dia 8

1ª Feira da Ecotilápia acontece no Parque Belvedere neste domingo dia 8(0)

 Prefeitura de Paulo Afonso e a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (secult ) realizam a 1ª Feira da Ecotilápia do Território Itaparica e as atividades de encerramento das oficinas de beneficiamento de couro de tilápia. O evento que comemora o Dia Internacional da Mulher será realizado neste domingo, 8 de março, no Parque

Escola de Informática Básica para melhor Idade do BTN abre inscrições

Escola de Informática Básica para melhor Idade do BTN abre inscrições(0)

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) abre Inscrições para o curso de Informática básica para Melhor Idade do Bairro Tancredo Neves, destinado a pessoas com idade a partir de 55 anos. As inscrições serão feitas nesta sexta-feira, 6 de março, das 8h às 12h, na própria escola, localizada na Avenida Delmiro Gouveia, próximo ao

Leia mais
banner

Contatos e informações

RR Produção, Publicidade & Comunicação Digital Ltda
Rua da Aurora, nº 30 - Alves de Souza
Paulo Afonso - Bahia

Os artigos e opiniões expressas não representam
obrigatoriamente as adotadas pelo site. Os artigos e
fotos dos colaboradores são cedidos gratuitamente.

Redes sociais

Categorias mais populares

© 2011 Paulo Afonso Notícias - Todos os Direitos Reservados.