Na semana passada o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação que podia limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e decidiu que o órgão pode continuar fiscalizando e julgando administrativamente os juízes. A fiscalização dos juízes e apuração de processos administrativos, concomitantemente com as Corregedorias dos Tribunais estaduais, gerou a insatisfação de algumas associações de magistrados que impetraram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) – na qual foram questionados dispositivos da Resolução nº135/2011, do CNJ.

A Resolução do CNJ incomodou bastante os magistrados pois determinou a apuração de processos contra juízes no prazo de 140 dias e que eles deveriam ser públicos, com o conhecimento de todos, e não mais em segredo de justiça. O CNJ tem incomodado bastante, desde a sua criação com a atuação dos seus corregedores, na gestão passada pelo Ministro Gilson Dipp e atualmente pela Ministra Eliana Calmon. A Ministra do STJ é baiana e causou polêmica quando afirmou que no judiciário brasileiro havia “bandidos de toga”.

 Há um mês o Ministro Marco Aurélio concedeu liminar proibindo a apuração de infrações cometidas e pelos juízes e casou a revolta na sociedade e nas entidades de classe, como a OAB, que fizeram uma manifestação do julgamento pelo STF em Brasília. O STF definiu, por 6 votos a 5, que o CNJ tem o poder de investigar magistrados, independentemente das corregedorias locais e sem precisar de justificativa para isso.

 O fim do julgamento representa uma vitória para a corregedora do órgão, Ministra Eliana Calmon e para toda a sociedade. Para o Ministro Gilmar Mendes a atuação do conselho deve continuar: “Não podemos desperdiçar nossa capacidade de autocorreção”, disse. Já o Ministro Joaquim Barbosa afirmou: “Há casos já identificados pelo CNJ nos tribunais em que desembargadores votavam por aplicar penas distintas. Em alguns casos não havia votos suficientes para aplicar uma pena. Com isso, o magistrado acusado acabava impune. Assim evitamos o “faz de conta”, disse o ministro Joaquim Barbosa.

Com esta decisão, toda sociedade tem a certeza que haverá fiscalização dos magistrados, e estes, por sua vez, deverão agir com maior retidão e temperança, evitando os abusos que são cometidos por alguns, devido a sensação de impunidade que prevalecia nos Tribunais, devido ao Corporativismo dos Juízes e Desembargadores.

Por Fábio Alves de Almeida

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Paulo Afonso – Bahia