O orçamento público e sua importância para uma efetiva fiscalização da despesa pública.

Nos próximos dias a Câmara Municipal colocará em pauta a votação do orçamento do Município de Paulo Afonso para o ano de 2012, fato esse que

Igor Montalvão

é de extrema relevância para toda população, uma vez que lá estão fixadas as receitas, despesas e programas a serem realizados durante o próximo ano.

Durante a campanha eleitoral, cansamos de escutar inúmeras promessas daqueles que estão concorrendo a cargo eletivo, e ai é que está umas das vitais importâncias do orçamento público, pois é nesse que poderemos constatar se aquele programa prometido será executado, se aquelas obras serão realizadas, quais os investimentos na saúde, educação, moradia, saneamento básico e etc.

Os eleitos, principalmente os que compõem o Poder Executivo, já que são esses que ordenam as despesas voltadas para execução de programas, entre outras, são gestores de uma vultosa quantia de recursos públicos (dinheiro), e por ser público, estão sujeito à fiscalização de qualquer cidadão interessado, e este poderá encontrar no orçamento o dinheiro que entrou (receita), o que saiu (despesa), aonde e quanto foi aplicado, se a aplicação foi total ou parcial, se os recursos são suficientes ou insuficientes e etc.

O orçamento é considerado pela Constituição Federal, pela Lei 4.320/64 (regulamenta a atividade financeira do Estado) e pela LC- 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, como sendo um eficaz meio de controle, fiscalização e transparência dos recursos públicos.

O orçamento público é semelhante a um orçamento familiar, ou seja, uma família sabe quanto recebe mensalmente e quanto poderá gastar, se gastar mais do que recebe, conseqüentemente, irá ocorrer um desequilíbrio nas contas, já que se gastou mais do que recebeu. Isso também ocorre com as contas públicas e, diante disso, é que no orçamento estará fixada a estimativa de receita e de despesa para determinado ano, buscando um equilíbrio nas contas públicas.

A iniciativa da Lei Orçamentária Anual (LOA) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, no nosso caso ao Prefeito, o qual deverá enviar o Projeto de Lei a Câmara de Vereadores até o dia 31.08 do ano anterior ao que o orçamento deverá vigorar, para que o mesmo seja votado até o dia 15.12, pois é nessa data que se inicia o recesso parlamentar, e este não poderá ser iniciado sem que haja a votação do orçamento.

Até o início da votação da lei orçamentária o Poder Executivo poderá propor alterações no Projeto de Lei Original, como também, é facultado a Câmara de Vereadores propor emendas ao orçamento, ou seja, esta irá analisar o orçamento com o objetivo de constatar se o mesmo atende ao interesse da população, caso contrário, poderá propor as alterações denominadas de emendas. Aprovado o orçamento, o mesmo começa a vigorar no dia 01.01, do ano posterior ao da sua votação. Ex: a lei orçamentária de 2012 deveria ser enviada até o dia 31.08.2011, e ser votada até o dia 15.12.2011, para ter validade a partir do dia 01.01.2012.

No caso de descumprimento, por parte do Poder Executivo, do prazo para envio da proposta orçamentária, a Câmara Municipal poderá aprovar a chamada Lei de Meios, tomando por base o orçamento do ano anterior, sem prejuízo do Prefeito responder por infrações Político-Administrativas, sujeito a julgamento pela Câmara de vereadores que poderá cassar-lhe o mandato.

Apesar de um meio eficiente para controle da despesa pública, a participação da população é ínfima, seja por falta de informação sobre o orçamento, seja por desinteresse.

Como forma de fomentar a participação popular nos destinos do Município deveria ser elaborados mecanismos para que os interessados participem e discutam o orçamento, demonstrando seus interesse e suas reais necessidades, já que são os principais beneficiados, ou a depender, os prejudicados. Um mecanismo que posso citar como exemplo é o Orçamento Participativo onde o Poder Público interaja com a comunidade, obtendo informações e reivindicações que possam ser contempladas no orçamento e posteriormente executadas.

Se essa interação não ocorre, não há que se falar em República Democrática, onde se governa pelo povo e para o povo, haja vista inexistir a participação desses no governo.

Por fim, esclareço que é dever constitucional do Poder Público dar total publicidade ao orçamento e sua execução.

Paulo Afonso – BA.

Igor Montalvão

Adv. do Escritório Montalvão Advogados Associados.

Pós-Graduando em Direito do Estado

igormontalvao@montalvao.adv.br

0 Comentários

Adicione seu comentário

Nickname:
E-mail:
Website:
Comentário:

Outras notíciasIr para página inicial

Revolucionando Salvador – Rui Costa governador

Revolucionando Salvador – Rui Costa governador(0)

O governador da Bahia, Rui Costa, inaugurou obras em Paulo Afonso. Pelos dados fornecidos, mais do que dobrou o número de vagas no presídio regional. Gostaríamos, mesmo, era de ver o número reduzido como resultado de medidas algumas delas práticas e baratas, mesmo pragmáticas: juntas de conciliação nos municípios “filtrando” o que vai para a

Reações de leitores publicadas na imprensa francesa às últimas declarações de Lula sob o título. O ex-presidente Lula chacoalha a esquerda brasileira

Reações de leitores publicadas na imprensa francesa às últimas declarações de Lula sob o título. O ex-presidente Lula chacoalha a esquerda brasileira(0)

1.O PT perdeu uma parte do seu sonho. Hoje os eleitos não pensam senão em serem reeleitos. As pessoas não mais trabalham de graça para o partido. Que Lula se console. 2.Desculpe decepcionar, mas Lula foi um grande presidente que tornou o Brasil uma potência mundial melhorando a sorte das populações desfavorecidas. 3.Para mim, e

PALAVRAS, SENTIDOS E VERSÕES. OU PIADAS. POR MARLI GONÇALVES

PALAVRAS, SENTIDOS E VERSÕES. OU PIADAS. POR MARLI GONÇALVES(0)

Semana animada a que passou. Algumas palavras entraram definitivamente no vocabulário usual, mutantes, passaram para a história, inclusive a política, nos fizeram rir para não chorar. Ganharam novos sentidos. Algumas palavras são realmente formidáveis, mas eu nunca tinha pensado, sei lá, que uma mandioca renderia tanto. Muito menos que o latim pudesse ser traduzido ao

Como atravessar as encruzilhadas da Vila Poty

Como atravessar as encruzilhadas da Vila Poty(0)

Encruzilhadas são fatais, já se sabe disso. Desvio do bom caminho, resultados desastrosos para terceiros desavisados, incerteza, inquietação; toda essa pletora , esse bocado de coisas para o caminheiro que passa pela estrada. Para Castro Alves, estrada do caminho do sertão. Para leitor e cronista, estrada do caminho da vida. Há muitas encruzilhadas na Vila

Saiba quem terá benefício maior com o 85/95 até 2016

Saiba quem terá benefício maior com o 85/95 até 2016(0)

Sistema que antecipa o benefício integral já está valendo para quem cumpriu as exigências da regra A nova regra 85/95, que pode antecipar a aposentadoria sem desconto do fator previdenciário para alguns segurados, já está valendo. A medida provisória 676, publicada ontem pelo gover- no, garante que, até o final de 2016, a aposentadoria será

Leia mais
banner

Contatos e informações

RR Produção, Publicidade & Comunicação Digital Ltda
Rua da Aurora, nº 30 - Alves de Souza
Paulo Afonso - Bahia

Os artigos e opiniões expressas não representam
obrigatoriamente as adotadas pelo site. Os artigos e
fotos dos colaboradores são cedidos gratuitamente.

Redes sociais

Categorias mais populares

© 2011 Paulo Afonso Notícias - Todos os Direitos Reservados.